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18 de Agosto de 2017

Responsabilidade civil nos esportes

Jonathan Santana, Estudante de Direito
Publicado por Jonathan Santana
ano passado

Introdução

A responsabilidade civil no esporte é um tema em constante desenvolvimento e aprofundamento em nosso país. Cada vez mais, com os diversos eventos esportivos sendo realizados no Brasil, fortalecem o debate e o crescimento dessa vertente tão importante no direito.

O tema da responsabilidade civil, já foi muito estudado e aperfeiçoado, desde seu surgimento até os dias de hoje. Posto isso, diversos ordenamentos abordam a matéria e buscas formas de proteger a vítima, principal intuito da matéria estudada, ocorrendo igualmente no âmbito do esporte.

Consequência disso, o Código Civil, em seu artigo 927, expõe a necessidade de indenizar:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Como também, o art. 389 do Código Civil:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos...”

Com a análise feita pelo Código Civil e teoria estabelecida por este texto legal, buscando minimizar lacunas no âmbito desportivo, houve diversas equiparações que ampliavam o entendimento da responsabilidade civil na esfera do esporte.

Assim, verifica-se no Estatuto do Torcedor, que em seu art. equipara o termo “fornecedor” ao trazido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

“Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.”

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Desta forma, nivelou também a Lei Pelé, em seu art. 42 § 3º e o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , tendo o conceito de consumidor empregado no ordenamento jurídico desportivo, atrelando a definição também ao desporto, facilitando um possível entendimento na Justiça Desportiva.

“Art. 42. § 3o O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. ”

 “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

Neste diapasão, demonstrou-se clara a necessidade do legislador de diluir lacunas, para que se possam reparar os danos sofridos pela vítima, concluindo com o art. 19, trazido pelo Estatuto do Torcedor, que deixa clara e direta a responsabilidade objetiva no âmbito esportivo.

“Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.”

Ultrapassada as questões preliminares e legais abordadas acima, com relação direta ao tema tratado, fica a responsabilidade civil no esporte, principalmente dividida em duas vertentes, que serão a seguir analisadas, sendo essas:

Danos sofridos por quem assume a responsabilidade - Atletas versus Responsabilidade por dano causado a quem não assume o risco da atividade esportiva - Terceiros e participantes de eventos esportivos.

Responsabilidade civil nos esportes 1

Primeiramente, para uma melhor análise sobre o tema é necessário situar o conceito de esporte. O esporte leva em conta três componentes: desenvolvimento físico, regras definidas e competição. A competição deve ser entre seres humanos e suas habilidades, treinos, esforços, superação pessoal, física e psíquica, enfim, com equipamentos semelhantes.

Mas o que realmente interessa, para o estudo da responsabilidade civil, é o esporte profissional, aquele que haja intuito lucrativo ou desde que, havendo finalidade altruística, seja desempenhada por pessoas que fazem do esporte sua atividade habitual, já que nesses casos haverá um contrato entre o organizador da manifestação esportiva e os que dela participarão. Pode haver um segundo contrato, que crie obrigações de cada participante em relação aos outros da mesma equipe, ou não, para observância das normas do jogo. Se houver espectadores, surge um terceiro contrato, para garantir sua segurança, entre estes e o organizador do evento.

Responsabilidade civil do organizador do evento esportivo 1. A

O principal diploma jurídico no que tange a organização de eventos esportivos é a lei N 10.671 de 2003, chamada de Estatuto do Torcedor que regula os direitos e deveres dos torcedores, organizadores e atletas.

Sobre a responsabilidade do organizador, o artigo 3º do estatuto de torcedor define estarem às entidades organizadoras equiparadas, para todos os efeitos, aos fornecedores:

“Art. 3º Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.”

O Código de Defesa do consumidor define fornecer, no seu artigo como:

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Portanto temos que o torcedor é equiparado a um consumidor, concluindo que a responsabilidade do organizador do evento é objetiva, não sendo necessário comprovar culpa do fornecedor, quando caracterizada a obrigação de indenizar. Entendimentos presentes nos arts. 12 e 14 do CDC:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O fornecedor (organizador do evento esportivo) fica, portanto, não conseguindo afastar a culpa, obrigado a indenizar o torcedor por todos os danos causados.

A responsabilidade civil objetiva no CDC é baseada na teoria do risco, que diz que, aquele que cria um risco a incolumidade física de alguém, deverá adotar os meios necessários para que este risco não venha a se concretizar. O organizador deve tomar as medidas necessárias para não criar risco ao torcedor.

Ainda é responsabilidade do organizador:

Verificação das qualidades necessárias do jogador deve ter para que as provas se desenvolvam sem perigo.

Tomar providências para que o terreno dos esportes tenha condição de permitir o jogo.

Fornecer meios instrumentos e aparelhos necessários ao jogo, aos jogadores, se esta era for incumbência.

Ser diligente na polícia do jogo.

Tomar medidas necessárias de precaução à proteção dos espectadores.

Caso essas medidas não sejam tomadas, o organizador poderá ser responsabilizado por eventuais danos sofridos.

Responsabilidade civil dos atletas 1. B

Nos esportes, principalmente aqueles os quais há uma incidência maior de contato físico, é comum que haja uma quantidade maior de lesões físicas por parte dos atletas, já que os mesmos se expõem ao risco, assumindo a responsabilidade por esses danos sofridos.

Porém em determinados casos, essas lesões podem ter caráter mais grave e vir a acarretar danos desproporcionais aos aceitáveis em uma modalidade esportiva, através da pratica de condutas antiesportivas, como a utilização de força excessiva e desnecessária, e a agressão física por motivos que não se enquadram no esporte competitivo.

Nesses casos, apesar de o atleta que sofreu a lesão estar assumindo o risco por participar desta modalidade esportiva, o mesmo não poderia esperar tais atitudes praticadas pelo adversário.

Sendo assim o atleta autor destes determinados atos, que podem ter sido praticados por dolo ou culpa, assume a responsabilidade pelo dano. Importante ressaltar que para o Direito Civil brasileiro, diferentemente do que ocorre no Direito Penal, não ha distinção entre a culpa ou dolo para fins de indenizar. Entretanto o juiz poderá reduzir equitativamente o valor da indenização caso haja manifesta desproporção entre o dano causado e a gravidade da culpa (art. 944, parágrafo único, CC)

Há ainda que se ressaltar que os juízes, auxiliares, assistentes, técnicos e todos aqueles que participam diretamente do evento esportivo juntamente com os atletas, são assim equiparados aos mesmos nos que diz respeito a responsabilidade civil, de forma que também assumem o risco.

Outra importante questão quando tratamos deste assunto, é a da responsabilidade pelos atletas por parte dos clubes, equipes ou instituições os quais os mesmos estejam representando. Desta forma os responsáveis têm o dever de zelar e garantir a integridade física e mental de seus esportistas. Através de acompanhamento medico continuo com a realização de exames que comprovem a saúde física do atleta e a possibilidade do mesmo de realizar tais atividades físicas em alto nível.

A partir do momento o qual for detectado pela equipe médica alguma lesão ou problema de saúde que venha a impedir o atleta da pratica de atividade física, deverá ser informado e apresentado ao mesmo, sobre a recuperação e o tempo desta, e em determinados casos mais graves de problemas de saúde, que o atleta não poderá mais praticar aquela atividade.

Caso isso não ocorra e o atleta venha a ter uma lesão mais grave, o clube ou instituição responsável pelo esportista, juntamente com os médicos, são quem assumem a responsabilidade pelo dano, criando ai o dever de indenizar. Em casos mais graves, como problema de saudade, quem podem vir a gerar o óbito, a responsabilidade se tornará criminal.

Responsabilidade civil nos esportes 2

A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar).

Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior das coisas.

Decompõe-se, pois, nos seguintes elementos:

  • conduta (positiva ou negativa);
  • dano: lesão a um interesse jurídico tutelado – patrimonial ou não -, causado por ação ou omissão do sujeito infrator.
  • nexo de causalidade.

Já no âmbito esportivo, vale destacar que Os principais fatores desencadeadores da responsabilidade civil nas atividades esportivas estão adstritos a duas vertentes, que são: (i) Aplicação aos esportitas durante a prática esportiva, e; (ii) Aplicação ao público em geral.

No que pertine a responsabilidade civil aplicada aos esportistas durante a prática de sua atividade, tem-se como regra geral, mesmo nos esportes em que se considera normal o contato físico, que devem os participantes sempre zelar pela integridade física de seus pares.

Assim, atos de clara exacerbação com utilização de vigor excessivo que ocasionem prejuízos aos demais participantes do evento, podem gerar, indiscutivelmente, a obrigação de reparação.

Basicamente, o entendimento é de que o contato físico necessário para a prática de diversas modalidades esportivas não autoriza a agressão ou ofensa.

Certamente, a caracterização do dolo na utilização de força desproporcional, e em desacordo com o esporte praticado, consubstanciando-se em verdadeira agressão, não é de simples comprovação, e possui elevada carga subjetiva, mas existe entendimento jurisprudencial sustentando que o dolo pode ser dispensado nos casos em que o agressor, ainda que não querendo o resultado, assuma o risco de produzi-lo, autorizando, assim, o dever reparatório.

Logo, a imprudência, caracterizada pela falta de cuidado na prática esportiva, por si só, também pode autorizar o dever indenizatório.

A obrigação de reparar os danos causados a terceiros pode ser imputada tanto ao próprio atleta profissional, como à agremiação a que este pertence, como se depreende do artigo 932, inciso II do Código Civil e artigo , Parágrafo Único, inciso III da Lei Pelé.

No que tange a responsabilidade perante terceiros não participantes do evento esportivo, sejam eles expectadores ou não, a responsabilidade se mantém da mesma forma.

O Estatuto do Torcedor, em seu artigo terceiro, equipara o fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a entidade responsável pela organização da competição, assim como a entidade detentora do mando de jogo.

Além dessa previsão, o mesmo Estatuto do Torcedor também contém previsão específica sobre a obrigatoriedade de garantir a segurança do torcedor partícipe do evento desportivo, antes e depois de sua realização.

Seu artigo 19 fixa responsabilidade objetiva solidária entre a entidade organizadora da atividade desportiva (Confederação, Federações, Associações) e a agremiação detentora do mando de jogo (clube), estendendo tal responsabilidade a seus dirigentes.

A responsabilidade, nestes casos, independe de culpa, e deve decorrer de falha na segurança dos estádios/ginásios, valendo relembrar, não se cingirem a fatos ocorridos em seu interior, mas também nos arredores do local onde será realizada a prática esportiva.

Portanto, aos praticantes de esportes vale sempre relembrar que as atividades desenvolvidas, ainda que autorizadoras com certo contato físico, devem sempre respeitar a integridade física dos demais participantes, sob pena de responsabilidade, ainda que ausente a intenção deliberada de atingir e/ou lesionar terceiro, quando apesar de não ser este o resultado perseguido se assume tal risco com atos desproporcionais ao esporte.

No que diz respeito aos espectadores, tal responsabilidade pode recair sobre a entidade responsável pela organização da competição, bem como à entidade detentora do mando de jogo, equiparadas a fornecedores de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade é objetiva, independente de prova da falha na segurança de responsabilidade destes últimos, ensejando indenização com o mero dano.

Assim, tem-se delineados os pontos fulcrais que autorizam a reparação dos danos oriundos de responsabilidade civil, não só dos atletas participantes de determinado evento esportivo, como de terceiros, quando decorrentes desta atividade.

Referencias Bibliográficas:

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2006.

Diniz, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro, volume 7: responsabilidade civil – 29º edição – São Paulo: Saraiva, 2015

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9945

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI118000,51045-Responsabilidade+Civil+decorrente+de+atividades+esportivas

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