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23 de Outubro de 2017

Eficácia da ortotanásia em nosso Sistema Jurídico Brasileiro

Jonathan Santana, Estudante de Direito
Publicado por Jonathan Santana
há 2 anos

Introdução

A ortotanásia advém das expressões gregas Orthos, que significa correta, e Thánatos, que significa morte. Ortotanásia é o nome dado à conduta que os médicos tomam quando — ao ver que o estado clínico do paciente é irreversível e que sua morte é certa — permitem que o paciente faleça, a fim de poupar-lhe mais sofrimento.

Tal pratica já vem sendo exercida por médicos em boa parte do mundo, mas no Brasil essa pratica encontrou certa resistência, principalmente do Ministério público Federal do Distrito Federal, que entrou com Ação civil Pública para suspender a resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina que autoriza o médico a suspender ou limitar procedimentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável.

Conceito de eutanásia e distanásia

Para se falar em ortotanásia, há também a importância em se deixar claro os conceitos de eutanásia e distanásia, para que não se confunda os conceitos e muito menos sua aplicação.

A eutanásia é a provocação da morte de paciente terminal ou portador de doença incurável, através de ato de terceiro, praticado por sentimento de piedade. Na hipótese, existe doença, pórem sem estado de degeneração, que possa resultar em morte iminente, servindo a eutanásia, para, justamente, abreviar a morte, sentimento de compaixão. A eutanásia não conta com autorização legal em nosso pais, configurando prática de crime hediondo doloso.

Já a distanásia é o prolongamento artificial do estado de degenerescência. Ocorre quando o médico, frente a uma doença incurável e ou mesmo à morte iminente e inevitável do paciente, prossegue valendo-se de meios extraordinários para prolongar o estado de "mortificação" ou o caminho natural da morte. A distanásia é, frequentemente, resultado da aplicação de meios não ortodoxos ou usuais no protocolo médico, que apenas retardarão o momento do desenlace do paciente, sem trazer-lhe chances de cura ou sobrevida plena, e, às vezes, provocando-lhe maior sofrimento.

Para Maria Helena Diniz,

“Pela distanásia, também designada obstinação terapêutica (L’ acharnement thérapeutique) ou futilidade médica (medical futility), tudo deve ser feito mesmo que cause sofrimento atroz ao paciente. Isso porque a distanásia é morte lenta e com muito sofrimento. Trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte [...]” (DINIZ, 2006, p. 399).

Mas esses dois conceitos é para delimitar a aplicação da ortotanásia, pois a mesma se encontra, assim como essas outras duas espécies numa situação em que o paciente está em estado irreversível. É neste prisma que se verifica a necessidade de estudar melhor a ortotanásia.

Considerações sobre a ortotanásia

Diferentemente da eutanásia e da distanásia, a ortotanásia só é aplicada no paciente que, depois de todos os tratamentos e procedimentos possíveis que foram aplicados a fim de impedir a morte do paciente, sabe-se que seu quadro é irreversível e tardar essa realidade, trará sofrimento, não só para o portador da moléstia, pois esse pode está sofrendo fisicamente, mas também para a família que, se vê frente a uma situação de difícil decisão. Esse procedimento é aplicado para pacientes com câncer em fase terminal e diagnosticado com infecção no pulmão

Diante disso, a ortotanásia é uma medida que não visa apenas solucionar um problema, mas atua na forma de evitar o prolongamento do sofrimento do paciente, e consequentemente, da família, que sofrem sentimentalmente a dor de vê um familiar no leito de dor.

Aplicação e eficácia da ortotanásia em nosso sistema jurídico

Não existe de fato em nosso ordenamento jurídico uma norma que regulamente a pratica da ortotanásia, não existe uma lei que defina procedimentos, permissões ou proibições, apenas uma resolução do CRM nº 1805/2006.

A resolução 1805/2006, foi feita apenas para regulamentar uma conduta que já havia sendo praticada por vários médicos, regulamentar uma pratica simples que é a de evitar o sofrimento do paciente terminal.

Mas o Conselho Regional de Medicina ao resolver sobre a ortotanásia verificou o artigo , inciso III da Constituição Federal. Dessa maneira, foi verificada ao paciente que se ao passar por qualquer procedimento, o mesmo não será submetido a nenhum tratamento desumano ou degradante, assim cabe ao médico que aplica esse procedimento verificar a melhor forma de sua aplicação, pois não se pode deixar que seu procedimento se confunda com a eutanásia, surge aí à necessidade de verificar-se muito bem, todo e qualquer meio de tratamento, para que se respeite o que dispõe o texto maior.

A resolução também considerou o artigo , inciso III da Constituição Federal, pois deixa claro que será respeitada a dignidade da pessoa humana, conjugando o inciso da Constituição Federal com o artigo do 1º da resolução observa-se que o paciente, mesmo no seu leito de dor terá sua vontade, sua dignidade respeitada.

Ao analisar os incisos da Carta Magna, vemos que a resolução deixou claro que essa medida, não é uma simples arbitrariedade médica, mas uma demonstração de transparência tão comum no dia-dia médico. Todos os dias existem pacientes em estado terminal que precisam de uma solução, algo que reverta tal situação, mas que muitas vezes a melhor saída é deixar com que o paciente decida ou seu representante legal, o seu destino.

Partimos para uma ideia de que tomar uma medida como a de decidir se alguém pode ou não continuar vivo, não é apenas uma decisão que se deva deixar não mão de uma única pessoa, por isso a resolução deixa em evidencia, que o paciente ou seu representante legal, pode buscar uma segunda opinião médica, assim através dessa possibilidade, deixa claro que não é intenção da resolução privar o paciente de um tratamento justo e digno.

A partir disso vemos que não há na ortotanásia nenhuma ação de ofender a vida, mas também não pode deixar que tal prática não tenha nenhum respaldo legal.

Assim vemos que ao contrario da eutanásia, a ortotanásia visa garantir que o paciente tenha no seu momento de dor, a opção de decidir, decidir sobre continuar ou não com os tratamentos. Irá junto ao seu médico decidir qual o melhor a se fazer, possibilitando ao paciente terminal ou seu representante legal, decidir sobre continuar ou não o tratamento, mas ao referirmos a esse tratamento, nos referimos no sentido de se utilizar a melhor técnica, todas as opções possíveis para fazer com que o quadro desse paciente seja revertido.

Podemos aqui salientar que por mais nosso ordenamento jurídico não esclarece uma norma que deixe claro a licitude ou ilicitude da ortotanásia, podemos depreender que sua execução não fere nenhuma das clausulas pétreas, além de assegurar a dignidade da pessoa humana e a vontade do paciente terminal, mais especificamente.

Existe o projeto de lei a PL nº 524/2009 de autoria do senador Gerson Camata, visa dispor sobre os direitos de pessoas em fase terminal de doença. Este documento tem como objetivo de regulamentar à prática da ortotanásia, através de processo legislativo, ampliando a participação do parlamento brasileiro sobre o assunto.

O referido projeto possui os mesmos artigos da resolução do Conselho Federal de medicina, entretanto, de forma mais detalhada.

Mas até que seja sancionada a lei pelo Congresso Nacional, a resolução do CFM pode e deve ser usada, como um meio de transparência para o paciente em estado terminal, conferindo a este a possibilidade de um segundo diagnostico, e também, como um norteador da conduta médica, para que em hipótese alguma, não seja declarada a não observância da ética médica.

Considerações Finais

Do ponto de vista humano a ortotanásia é vista como uma extensão do direito a dignidade da pessoa humana, deixa nas mãos do paciente em estado terminal ou de seu representante legal, o poder de decidir sobre sua morte, sobre o seu destino, respeita, assim como se fosse um testamento, o ultimo ato de vontade daquele que sabe que seu fim está próximo.

Conclui-se que a ortotanásia ainda é um assunto desconhecido até mesmo por profissionais da saúde, daí a importância de deixar o assunto em evidência, e que a PL 524/2009 seja aprovada e exista no nosso ordenamento jurídico uma lei que discipline um assunto de tamanha relevância.

Referências Bibliográficas

http://www.ibccrim.org.br/artigo/10507-A-ortotan%C3%A1siaeo-direito-penal-brasileiro

DINIZ, Maria Helena Diniz. O estado atual do Biodireito. 3ª Edição, São Paulo: Ed. Saraiva 2006.

http://www.conjur.com.br/2013-set-17/carlos-martins-ortotanasia-aceita-nosso-ordenamento-jurídico.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10386.

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